TST - ED-RR - 452/2000-481-01-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. A decisão embargada, como exposto em sua parte dispositiva, declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para que prosseguisse no exame do feito. Por conseguinte, esta 4ª Turma efetivamente não poderia apreciar o mérito imediatamente após declarar a competência desta Justiça especializada para conhecer e julgar o pedido relativo às diferenças de complementação de aposentadoria participação nos resultados, quando a Vara do Trabalho e o Regional haviam se declarado incompetentes para tanto, sob pena de supressão de instância. Assim procedendo, não impediu a instância originária de primeiro examinar o pedido e o respectivo conjunto probatório. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 452/2000-481-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração omissão inexistência retorno dos autos à vara, a decisão embargada, como.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›