TST - RXOF e ROAR - 136195/2004-900-02-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SE DIRIGE CONTRA ARESTO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO, PORQUE PRECLUSAS AS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 134 DA SBDI-2. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e em função disso não adentra no meritum causae, não faz coisa julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório. In casu, o aresto que se busca rescindir negou provimento ao Agravo de Petição do ora Autor-recorrente, eis que preclusas as alegações. Sobre a rescisão de julgado que declara a preclusão, esta colenda SBDI-2 tem entendimento uniforme, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido (OJ 134). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 136195/2004-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pretensão rescisória que se dirige contra aresto que negou provimento.

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