STJ - REsp 448398 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0086167-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS COMPLEMENTARES. JUSTIÇA GRATUITA.
REQUERIMENTO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO
POSTERIOR PARA PAGAMENTO. LEGALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO
PESSOAL. CPC, ART. 267. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, requerido em
segundo grau, deve-se oportunizar o pagamento posterior das custas.
II - Na linha da jurisprudência do Tribunal, a ausência de pagamento
das despesas complementares pode acarretar a extinção do processo
por abandono (art. 267-III, CPC), e não por ausência de pressuposto
processual (art. 267-IV, CPC). Imprescindível, no entanto que,
intimada pessoalmente, a parte deixe de cumprir a diligência
determinada.

Tribunal STJ
Processo REsp 448398 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0086167-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 231 RDTJRJ vol. 59 p. 117
Tópicos processual civil, despesas complementares, justiça gratuita.

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