STJ - AgRg no REsp 400511 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0000570-7


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REQUESITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Ausente o requisito do prequestionamento, impossível analisar a
matéria em sede especial.
II - Ainda que se trate de questão surgida no julgamento de segundo
grau, indispensável se mostra o prequestionamento, nos termos da
orientação deste Tribunal. Além disso, também para fins de
prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pela
parte, mas sim que seja ela debatida e efetivamente decidida nas
instâncias ordinárias.
III - É vedado inovar em sede de "regimental" com o fim de suprir
eventual falha do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 400511 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0000570-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 229
Tópicos processo civil, recurso especial, prequestionamento.

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