STJ - REsp 469739 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117906-7


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ.
POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA
LEI 8.245/91.
A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 –
segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários
advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes
– aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora.
In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na
qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do
art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da
verba de patrocínio.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469739 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117906-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 258
Tópicos processual civil, locação, despejo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›