STJ - REsp 263942 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0061191-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME
NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. ART. 475, II,
CPC. DESCABIMENTO.
I - Não viola o art. 557 do CPC (redação da Lei 9.139/95) decisão do
Tribunal de origem que, julgando recurso de agravo, confirma
despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa ex
officio porque continha tese contrária a entendimento pacífico. O
art. 557 do CPC, ao permitir ao relator negar seguimento a "recurso"
através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial.
Precedentes.
II - A sentença que julga os embargos à execução de título judicial
opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário
(art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in
casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em
sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no
art. 520, V, do CPC. Precedentes.
Recurso conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 263942 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0061191-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 242
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos à execução.

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