TST - AIRR - 1370/1999-231-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte consagrou que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho e, ainda, que a cessação do contrato de trabalho em razão da aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização do depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3o do art. 14 da Lei nº 8036/90, é faculdade atribuída ao empregador (Enunciados 362 e 295). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1370/1999-231-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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