STJ - REsp 440171 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0067564-2


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS DA
LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC.
I – Nos termos do art. 585, IV, do CPC, constitui título executivo
judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos
contratantes.
II – As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como
despesa com água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no
contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC,
legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo
aos aluguéis propriamente ditos. Precedentes.
Recurso não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 440171 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0067564-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 251
Tópicos processual civil, locação, contrato.

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