STJ - REsp 464633 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0112803-7


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. REGISTRO.
NEGATIVA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I - "A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do
Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para
examinar a legalidade do ato e recusar o registro quando lhe faltar
base legal" (RE nº 197227-1/ES, Pleno, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO,
DJ de 07/02/97).
II – O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no
pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada
revestir-se de caráter impositivo. Precedentes do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
III – A decisão do Tribunal de Contas que, dentro de suas
atribuições constitucionais (art. 71, III, CF), julga ilegal a
concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter
impositivo e vinculante para a Administração.
IV – Não detendo a autoridade federal impetrada poderes para
reformar decisão emanada do TCU, não é parte legítima para figurar
no pólo passivo da ação mandamental que se volta contra aquela
decisão.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464633 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0112803-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 257
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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