STJ - REsp 257243 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0041837-4


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE FEVEREIRO DE 1989. 10,14%.
I – Pela alínea "a" do permissivo constitucional, em se tratando de
nulidade surgida no próprio acórdão recorrido, faz-se mister a
oposição de embargos declaratórios para ensejar a manifestação do
tribunal de origem sobre a matéria, sob pena de não se configurar o
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
II – Pelo dissídio, no entanto, o recurso deve ser conhecido, em
face da suficiente demonstração da divergência jurisprudencial pela
parte, dando-se provimento ao apelo raro para se reconhecer que o
índice de reajuste aplicável a fevereiro de 1989 é de 10,14%.
Precedentes.
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257243 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0041837-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 242
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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