STJ - AgRg no Ag 472181 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114679-2


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
1. A ausência de elementos informadores da tempestividade do recurso
especial constitui óbice ao seu conhecimento.
2. O silêncio do Tribunal de origem quanto à questão da
tempestividade não gera presunção em favor do recorrente e muito
menos vincula esta Corte, dada a natureza provisória do primeiro
despacho de admissibilidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472181 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114679-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 208
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, intempestividade.

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