TST - AIRR - 354/2003-002-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabe a argüição de nulidade processual quando a prestação jurisdicional é entregue de forma completa e com plena adstrição aos comandos legal e constitucional que exigem que as decisões judiciais sejam fundamentadas. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2003-002-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarísimo.

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