TST - AIRR - 1146/2002-231-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Reconhecendo o desvio de função e deferindo as diferenças salariais decorrentes, a decisão recorrida não contrariou súmula uniforme do TST nem violou diretamente a Constituição da República. Ao contrário, está devidamente arrimada no Enunciado 275 e na OJ nº 125 da SBDI-1. Aplicável ao caso o Enunciado 333. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2002-231-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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