STJ - CC 37547 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162719-2


31/mar/2003

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO
ESTADUAL. ESTELIONATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 107 DO STJ.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Conclusão de inquérito policial pela obtenção de vantagem ilícita
de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar
processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, realizar o
encaminhamento dos documentos à autarquia. Como, no presente caso,
não foi caracterizado nenhum prejuízo sofrido pelo ente público,
incide sobre a espécie o comando da Súmula n.º 107 do STJ.
2. Não há se falar em conexão, porquanto as circunstâncias fáticas e
probatórias da primeira conduta descrita não influem no julgamento
da segunda, sendo inaplicável o disposto no art. 76, III, do Código
Penal. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum
Estadual, ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37547 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162719-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 148
Tópicos penal, conflito negativo de competência, juízo federal e juízo estadual.

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