TST - AIRR - 856/2003-091-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Pertinente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2003-091-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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