TST - RR - 674/2001-811-04-00


22/mar/2005

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. OJ Nº 139/SDI-1/TST. Deserção em face da inobservância ao disposto na alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa nº 3/93. Ao interpor o presente recurso de revista, cabia ao recorrente dois procedimentos: depositar o novo valor mínimo recursal exigido à data do protocolo da revista, ou complementar o depósito de modo a alcançar o valor total da condenação. Não logrou a empresa preencher nenhum dos requisitos mencionados, motivo pelo qual se revela flagrante a deserção do recurso de revista. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção; atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Orientação Jurisprudencial nº 139/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674/2001-811-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos deserção, depósito recursal insuficiente, oj nº 139/sdi-1/tst.

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