STJ - MS 6794 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0009421-8


31/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. ATO OMISSIVO. INEXISTÊNCIA.
ABERTURA DE NOVO CERTAME. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51.
RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
abertura de concurso posterior consubstancia ato concreto da
Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame
anterior. In casu, a partir da publicação do Edital nº 33 - 06.07.94
- iniciou-se a contagem do prazo de decadência para impetração do
mandamus buscando a participação dos candidatos do concurso anterior
na segunda fase, sendo certo que a ação foi impetrada somente aos 07
de fevereiro de 2000.
II - Ademais, o resultado final do concurso para o cargo de
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional foi homologado pelo Edital nº 63,
publicado aos 05.12.1997. Nos termos do item 7 do Edital nº 03/94,
o prazo de validade do certame era de dois meses, contados da
referida publicação. Assim, de qualquer forma, restaria ultrapassado
o lapso decadencial de cento e vinte dias, nos termos do art. 18 da
Lei nº 1.533/51.
III - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do
mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 6794 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0009421-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 143
Tópicos mandado de segurança, concurso público, auditor-fiscal do tesouro nacional.

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