STJ - MS 7464 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0045029-6


31/mar/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO (ARTS. 132,
III E 139 DA LEI Nº 8.112/90). PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.
COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AVERIGUAÇÃO DO ANIMUS ESPECÍFICO. EFEITOS
PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. REINTEGRAÇÃO
CONCEDIDA.
I - A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LIV e LV, consagrou
os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do
princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade
de produzir conjunto probatório servível para a defesa.
II - O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o
pedido ser denegado pelo Presidente da Comissão quando for
considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos. In casu, o indeferimento
do pleito de produção de provas baseou-se, exclusivamente, no fato
de que o processo administrativo submetido ao procedimento sumário,
só possibilitaria ao acusado apresentar a defesa por escrito e
dentro do prazo estabelecido por lei, não lhe sendo facultado
requerer outros meios de prova, em patente ofensa à ampla defesa.
III - A intenção do legislador - ao estabelecer o procedimento
sumário para a apuração de abandono de cargo e de inassiduidade
habitual - foi no sentido de agilizar a averiguação das referidas
transgressões, com o aperfeiçoamento do serviço público. Entretanto,
não se pode olvidar das garantias constitucionalmente previstas.
Ademais, a Lei nº 8.112/90 - art. 133, § 8º - prevê, expressamente,
a possibilidade de aplicação subsidiária no procedimento sumário
das normas relativas ao processo disciplinar.
IV- A comunicação do indeferimento da prova requerida deve operar-se
ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a
interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado
Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação
do relatório final.
V - Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de
emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus
específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.
VI - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório
Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de
cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos
VII - Segurança parcialmente concedida para anular o ato
demissionário, com a conseqüente reintegração do impetrante no
cargo que ocupava.

Tribunal STJ
Processo MS 7464 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0045029-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 144
Tópicos constitucional, administrativo, mandado de segurança.

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