TST - ED-ED-RR - 1103/2003-020-10-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITU- CIONALIDADE DO ART. 896, § 6º, DA CLT. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE PROTESTOS JUDICIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344/SBDI-1 DO TST. 1 O art. 896, § 6º, da CLT trata de regra processual dirigida a recurso de natureza extraordinária, que não sonega aos demandantes as garantias constitucionais à isonomia, ao devido processo legal e à apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nem viola o disposto no art. 7º, IV, da Carta Política. 2 - A questão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de protestos judiciais - que no recurso de revista veio fundamentada em violação legal -, não foi desconsiderada pelo acórdão embargado, pois esta Turma, invocando os termos do art. 896, § 6º, da CLT, afirmou que a indicação de violação infraconstitucional não tem o condão de viabilizar o conhecimento do recurso de revista. 3 - Ainda que à época da interposição do recurso de revista já tivesse sido editada a Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1 e que esta tivesse sido invocada como fundamento recursal, o apelo não prosperaria, pois o mesmo § 6º do art. 896 da CLT restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação constitucional ou de contrariedade a Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. 4 Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1103/2003-020-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›