TST - AIRR - 1472/1997-026-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. Alega a reclamada que ocorreu, in casu, supressão de instância quando o TRT, ao afastar a prescrição do direito de ação do reclamante, proferiu de logo o julgamento do mérito da lide, sem determinar a baixa dos autos à origem para que proferisse novo julgamento. O v. acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 340 da SBDI-I, que adota o entendimento segundo o qual, o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. No presente caso, o v. acórdão regional entendeu por bem afastar a prescrição, adentrando, em seguida, no mérito da causa, como autoriza o art. 515, caput, e § 1o, do CPC, razão pela qual não há que falar em violação deste dispositivo. Registre-se que, no presente caso, não se trata de julgamento de pedido não apreciado na r. sentença, por omissão do Juízo de primeiro grau, como ressalva a Orientação Jurisprudencial n° 340 da SbDI-1. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/1997-026-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, supressão de instância, violação do artigo 515, § 1º, do cpc.

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