TST - AIRR - 1496/1998-028-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. DESPROVIMENTO. In casu, verificou o v. acórdão regional que a lesão no direito da reclamante ocorreu em julho de 1.991, por ato provocado pelo empregador, que modificou a estrutura do enquadramento funcional dos empregados e, por esta razão, a prescrição é total, na esteira do entendimento predominante nesta C. Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 144 da SDI-I, razão pela qual não há que falar em violação do art. 7o, inc. XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/1998-028-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, reenquadramento funcional, prescrição total.

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