STJ - AgRg nos EDcl no Ag 480188 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144547-7


31/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Execução. Embargos
de terceiro. Fraude. Cisão. Súmulas nºs 05 e 07/STJ.
1. O Acórdão expressamente afirmou que "no protocolo não foi em
nenhum momento excluída a responsabilidade solidária entre a cindida
e a agravante". Acatar a tese recursal em sentido contrário somente
seria possível mediante a análise de cláusulas contratuais,
procedimento vedado em sede de recurso especial. Incidência da
Súmula nº 05/STJ.
2. O exame da alegação recursal de que o patrimônio da executada é
suficiente para honrar a dívida enseja o revolvimento do conjunto
probatório dos autos. Súmula nº 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 480188 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144547-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 224
Tópicos agravo regimental.

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