TST - ROMS - 139415/2004-900-01-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE JUIZ QUE LIMINARMENTE ANTECIPA A TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. 1 - O ato impugnado está materializado no deferimento, antes da sentença, do pedido de tutela antecipada nos autos, com fundamento na existência de direito adquirido de os substituídos continuarem a receber suas remunerações mensais acrescidas de anuênios. 2 - Presentes os pressupostos ensejadores da concessão de tutela antecipada, não se configuram a certeza e a liquidez do direito do impetrante de ver suspensos os seus efeitos, porque respaldada pelos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. VI, da Constituição Federal. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 139415/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, ato de juiz que liminarmente antecipa a tutela determinando o.

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