STJ - EDcl no AgRg no Ag 441446 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027510-5


31/mar/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Inexistência
de contradição, obscuridade ou omissão.
1. Quanto ao ponto invocado nos presentes embargos está o Acórdão
ora embargado devidamente fundamentado no sentido de que os artigos
128 e 460 do Código de Processo Civil "não foram prequestionados no
Acórdão recorrido, o que impede o exame do tema em sede de recurso
especial" (Súmula nº 211/STJ). Devidamente fundamentada a decisão,
não se verifica a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 441446 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027510-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 218
Tópicos embargos de declaração.

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