TST - A-AIRR - 546/2003-005-21-40


22/mar/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS ART. 544, § 1º, DO CPC A SÓ RUBRICA PELO ADVOGADO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA. Sem a autenticação necessária (art. 830 da CLT e IN 16/99, inciso IX), resta defeituoso e inaproveitável o traslado, inviabilizando o apelo. A só rubrica do advogado da agravante aposta nas cópias trasladadas não supre essa exigência, por não abranger a declaração de reconhecimento e autenticidade dos documentos, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, que evoca a sua responsabilidade pessoal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 546/2003-005-21-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento falta de autenticação das peças, 544, § 1º, do cpc a só rubrica pelo advogado, sem a autenticação necessária.

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