STJ - EDcl no AgRg no Ag 446716 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0045948-3


31/mar/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Peça
obrigatória. Inexistência de omissão.
1. O Acórdão está amplamente fundamentado no sentido de que não se
pode conhecer do agravo de instrumento não instruído com peça
obrigatória exigida pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo
Civil, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a
jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a
conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a
falha. Também devidamente esclarecido, inclusive com a transcrição
de precedentes desta Corte, que o Acórdão dos embargos de declaração
é parte da decisão colegiada, sendo obrigatório o seu traslado. Não
há, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou omissão no
Acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 446716 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0045948-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 219
Tópicos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›