STJ - EDcl no REsp 424250 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0037967-1


31/mar/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões inexistentes.
A única questão jurídica trazida no especial, relativa à
legitimidade do Ministério Público para as ações previstas na Lei nº
6.024/74, restou decidida fundamentadamente, não havendo qualquer
omissão a ser sanada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 424250 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0037967-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 217
Tópicos embargos de declaração.

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