STJ - EDcl no REsp 54720 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1994/0029503-0


31/mar/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão inexistente.
1. Adotada a prescrição vintenária consagrada na jurisprudência da
Corte e aplicada a Súmula nº 83/STJ, não há omissão a ser sanada,
vinculada à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 54720 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1994/0029503-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 214
Tópicos embargos de declaração.

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