TST - AIRR - 742/2002-042-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Decisão regional no sentido de não declarar a prescrição, por cingir-se o pedido a diferenças oriundas de desvio de função por período menor de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, harmoniza-se com o Enunciado de nº 275 do TST. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.(OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPRESA PÚBLICA. O desvio de função, mesmo em entidades pertencentes à administração indireta e, por isso, sujeitas a exigência do art. 37, II, da Constituição Federal, gera direito às diferenças salariais correspondentes (inteligência da OJSBDI1 de nº 125). Incidência do óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2002-042-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição parcial.

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