TST - RR - 2597/2002-017-15-00


22/mar/2005

1.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 5º, II, DA LEI MAIOR. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A inexistência de vedação legal a obstar a postulação do trabalhador da percepção das diferenças da multa de 40% do FGTS originada dos expurgos inflacionários torna insubsistente a alegação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da atual Lei Maior a embasar o argumento do empregador a respeito da impossibilidade jurídica do pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 2597/2002-017-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos 1.impossibilidade jurídica do pedido, artigo 5º, ii, da lei maior, violação não caracterizada.

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