TST - ED-AIRR - 1371/2003-114-03-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, conforme exposto no v. acórdão embargado, o art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, interposta em procedimento sumaríssimo, à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1371/2003-114-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração procedimento sumaríssimo, admissibilidade, não há que se.

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