STJ - EDcl no REsp 419200 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027757-8


31/mar/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento. Norma
constitucional.
1. O recurso especial não foi conhecido porque não prequestionados
os dispositivos legais indicados pela recorrente.
2. Por outro lado, a via recursal eleita não é adequada para a
interpretação de norma constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 419200 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027757-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 217
Tópicos embargos de declaração.

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