TST - AIRR - 1887/1991-015-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.404/1976. Violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Incidência da orientação contida no Enunciado nº 266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1887/1991-015-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, inobservância de dispositivos da lei nº 6.404/1976.

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