STJ - AgRg no Ag 325695 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0082014-8


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CONTRARIEDADE A
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL LOCAL. NÃO-CABIMENTO.
Não cabe recurso especial por violação de lei federal quando se
alega afronta a regimento interno de Tribunal local (Súmulas nºs 280
e 399-STF).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 325695 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0082014-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 227
Tópicos agravo regimental, recurso especial não admitido, contrariedade a regimento interno de tribunal local.

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