TST - AIRR - 1986/2003-049-02-40


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL 1. Segundo o entendimento deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". 2. Proposta a Reclamação Trabalhista em 5 de setembro de 2003, quando já transcorrido o biênio a que se refere o art. 7o, inciso XXIX, da Constituição da República, está prescrita a pretensão relativa às repercussões dos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1986/2003-049-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários.

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