STJ - AgRg no Ag 441634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027398-0


31/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. CÓPIA DA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE.
1. Segundo o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete às partes
instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a não-apresentação
das peças tidas como obrigatórias.
2. "A certidão de publicação do Acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo.". Aplicação da Súmula n°
223-STJ, e, mais recentemente, do disposto no art. 544, § 1º, do
CPC, com nova redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001.
3. A ausência de assinatura do patrono da recorrente torna o
recurso inexistente.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027398-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 230
Tópicos agravo de instrumento, peças essenciais, cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido.

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