STJ - AgRg no Ag 355178 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0138691-3


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DE
TEMPESTIVIDADE. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
- Há que estar legível o carimbo do protocolo, de modo a permitir a
verificação da tempestividade do recurso.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 355178 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0138691-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 228
Tópicos agravo regimental, formação do agravo de instrumento, cópia da petição de interposição do recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›