STJ - REsp 383879 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0176769-9


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO - CONSELHO PROFISSIONAL - LATICÍNIOS - REGISTRO.
1. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de,
identificada a atividade preponderante dos laticínios como
fiscalizada pelo Conselho de Medicina Veterinária (art. 5º, letra
"f", da Lei 5.517/68), não se pode exigir um segundo registro.
2. Soluciona-se a superposição de atividades em matéria de
fiscalização pela preponderância.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 383879 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0176769-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 198
Tópicos administrativo, conselho profissional, laticínios.

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