STJ - AgRg no Ag 135457 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1997/0003969-2


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO.
— A assertiva de que a agravada é empresa de porte, totalmente
capaz de demandar em outra Comarca, sem qualquer prejuízo para sua
defesa, bem como que o contrato em questão não pode ser considerado
como de adesão é matéria que enseja reexame de prova. Incidência da
Súmula nº 7-STJ.
— Divergência não demonstrada. Não-preenchimento do requisito do
art. 255, § 2º, do RISTJ. A conclusão do v. Acórdão recorrido
proveio do exame de particularidades e do conjunto probatório
trazidos aos autos, o que torna o apelo excepcional insuscetível de
apreciação pela alínea "c".
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 135457 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1997/0003969-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 226
Tópicos agravo regimental, foro de eleição, contrato de adesão.

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