STJ - REsp 489408 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005277-5


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. ABONO ESPECIAL. EXTINÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEIS
NºS 7.333/85 E 7.596/87. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA DE NATUREZA
ALIMENTAR. 1% AO MÊS. JURISPRUDÊNCIA.
Nos termos do RESP 358182/PR, o abono especial da Lei 7.333/85 não
foi extinto pela Lei nº 7.596/87, mas tão-somente pela Lei 8.216/91
que expressamente determinou seu pagamento como vantagem
nominalmente identificada.
É firme o entendimento no sentido de que os juros moratórios serão
de 1% ao mês, tratando-se de dívida de natureza alimentar.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489408 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005277-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 274
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor público inativo.

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