STJ - REsp 337485 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0097085-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES.
REGIME ABERTO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. APENADO CUMPRINDO PENA EM
CASA PRISIONAL.
"In casu, apesar de estar o recorrido condenado ao regime aberto,
este foi mantido em casa prisional, trabalhando na lavoura e na
horta, cumprindo, desta forma, pena em regime mais gravoso e em
estabelecimento inadequado, em clara, e preliminar, afronta à Lei de
regência."
"O juiz não pode eximir-se de sua responsabilidade, devendo adaptar
a norma ao caso concreto."
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337485 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0097085-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 244
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›