STJ - REsp 437424 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064115-5


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA
POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.
O mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem
constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em
razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de
contingente.
Violação não caracterizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437424 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064115-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 250
Tópicos recurso especial, administrativo, militar da área de saúde.

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