TST - A-E-RR - 684434/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTEÚDO INFRINGENTE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 247 DO RITST PARA RECEBÊ-LO COMO AGRAVO. Ante o conteúdo infringente dos declaratórios, determina-se a sua reautuação como agravo, consoante autoriza o parágrafo único do artigo 247 do RITST. CORREÇÃO DE SALÁRIO - REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A questão sobre o termo inicial para efeito de correção salarial está afeta à legislação ordinária, razão pela qual inviável o recurso de revista, em fase de execução, a pretexto de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que é inviável o recurso de natureza extraordinária, para se demonstrar violação de preceito da Constituição Federal, quando se faz necessário, primeiro, demonstrar-se que a decisão ofendeu preceito de norma ordinária (Súmula nº 636). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 684434/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração conteúdo infringente aplicação do parágrafo único do, 247 do ritst para recebê-lo como agravo, ante o conteúdo infringente.

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