STJ - REsp 470251 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0126272-8


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 07/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE QUESTÃO DE
FATO.
I - Inadmissível o recurso especial quanto a questões que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas
pelo e. Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.
II – Tendo sido o processo extinto por entender o il. magistrado a
quo, com apoio no material cognitivo constante dos autos, que o
autor não juntou aos autos os documentos indispensáveis à
propositura da ação, analisar pretensão em sentido contrário
implicaria em reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso
especial, conforme o que dispõe o enunciado da Súmula 07/STJ.
III – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à
revisão do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada
a parte, sob pena de se incursionar no exame de matéria fática,
vedado pela Súmula 7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470251 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0126272-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 258
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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