STJ - REsp 290141 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0125836-2


31/mar/2003

Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
Saldo em favor de uma das partes. Direito autônomo do advogado para
executá-lo. Lei nº 8.906/94, art. 23, CPC, art. 21
I - O art. 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do
Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo
em favor de uma das partes, é assegurado o direito autônomo do
advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu
cliente é beneficiário.
II - Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 290141 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0125836-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 137 RSTJ vol. 169 p. 59
Tópicos processual civil.

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