TST - ED-RR - 764276/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas às arroladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 764276/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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