TST - RR - 778659/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85. 1.Acórdão regional cujos fundamentos demonstram encontrar-se a decisão recorrida em sintonia com a Orientação Jurisprencial 324 desta Corte. 2.Pretensão recursal que, de outra sorte, encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, porquanto não há elementos no acórdão regional que permitam, em sede de Recurso de Revista, descaracterizar o sistema elétrico de potência, salvo pelo reexame de provas, o que é vedado, consoante a orientação contida no citado verbete sumular.

Tribunal TST
Processo RR - 778659/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, lei 7.369/85.

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