TST - E-RR - 791183/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE 1. Conquanto a questão relativa à inexistência de direito adquirido dos trabalhadores aos denominados Planos Econômicos constitua matéria já pacificada no âmbito do TST, tal circunstância não exime a parte, ao interpor recurso de revista buscando impugnar condenação em diferenças salariais a tal título, de preencher todos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, sob pena de não lograr êxito em seu desiderato. 2. Incorre em ofensa ao artigo 896 da CLT decisão turmária que conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, se constatado que a então recorrente, a par de não trazer arestos para o confronto, não apontou violação a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, valendo-se de recurso desfundamentado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 791183/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, planos econômicos.

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