STJ - REsp 373485 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0121701-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
OBTIDA A PARTIR DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE
PROVAS.
À instituição do júri, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso
XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, é assegurada a
soberania de veredictos.
As razões recursais implicam, necessariamente, reexame da matéria
fática debatida nos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula
7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 373485 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0121701-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 244
Tópicos recurso especial, penal, crime de homicídio.

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