STJ - REsp 439620 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069202-3


31/mar/2003

SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL.
ADMINISTRATIVO. PCCS. EFEITOS.
A Lei 7.686/88 não tem efeito retroativo, por isso, o adiantamento
do "PCCS" só tem existência legal a partir de sua vigência.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439620 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069202-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 251
Tópicos servidores da previdência social, adiantamento salarial, administrativo.

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